O recurso cabível na Lei de Execução Penal contra decisões do juiz das execuções é o agravo, mas não foi estabelecido seu procedimento ou prazo para interpos...
2023
superior
- Lei da Execução Penal, art. 197
- Código de Processo Penal, art. 581
- Código de Processo Penal, art. 582
- Código de Processo Penal, art. 583
- Código de Processo Penal, art. 584
- Código de Processo Penal, art. 585
- Código de Processo Penal, art. 586
- Código de Processo Penal, art. 587
- Código de Processo Penal, art. 588
- Código de Processo Penal, art. 589
- Código de Processo Penal, art. 590
- Código de Processo Penal, art. 591
- Código de Processo Penal, art. 592
O recurso cabível na Lei de Execução Penal contra decisões do juiz das execuções é o agravo, mas não foi estabelecido seu procedimento ou prazo para interposição. Portanto, atualmente, vigora o entendimento de que seu processamento deve obedecer o rito