O recurso cabível na Lei de Execução Penal contra decisões do juiz das execuções é o agravo, mas não foi estabelecido seu procedimento ou prazo para interpos...

23841|Direito Penal|superior

2023

VUNESP

O recurso cabível na Lei de Execução Penal contra decisões do juiz das execuções é o agravo, mas não foi estabelecido seu procedimento ou prazo para interposição. Portanto, atualmente, vigora o entendimento de que seu processamento deve obedecer o rito

A
do recurso em sentido estrito.
B
do recurso de apelação.
C
do agravo regimental.
D
do agravo de instrumento no processo civil, por analogia.

Ver todas as questões desta prova