Entendendo não ser o Juiz que recebeu a denúncia competente para a causa, a defesa arguiu exceção de incompetência, tendo sido aberta vista dos autos ao Mini...

100837|Direito Processual Penal

TRE-AC Analista Judiciário - Área Judiciária

2010

superior

Código de Processo Penal, art. 581

Entendendo não ser o Juiz que recebeu a denúncia competente para a causa, a defesa arguiu exceção de incompetência, tendo sido aberta vista dos autos ao Ministério Público, que concordou com a excipiente. Se o Juiz rejeitar a exceção,

A
poderá o Ministério Público exigir a remessa dos autos ao Juiz competente, se tratar-se de incompetência absoluta.
B
continuará no feito, não cabendo recurso da decisão do Juiz que se dá por competente.
C
prosseguirá no feito, mas deverá suscitar conflito negativo de competência.
D
poderá o Ministério Público interpor recurso em sentido estrito.
E
caberá recurso de apelação, com efeito devolutivo.