Artigo 311 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)^[][]