Súmula Anotada 64 - STJ
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Enunciado
Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa. (Súmula 64, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/12/1992, DJ 09/12/1992, p. 23482)
Excerto dos Precedentes Originários
"[...] INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRAZO. [...] O EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃOCRIMINAL DEVE-SE UNICAMENTE AS SUCESSIVAS INTERVENÇÕES POR PARTE DADEFESA, ACARRETANDO, CONTINUAMENTE, NOVAS PROVIDÊNCIAS DO JUÍZO PARAATENDER AO JUSTO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. [...]" (HC 1295 RJ, Rel.Ministro PEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/1992, DJ16/11/1992, p. 21163)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. PRECATÓRIA PARA OUVIDA DE TESTEMUNHAS DEDEFESA. HIPÓTESE EM QUE O RETARDAMENTO NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTOILEGAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STF (RHC 55.785, 63.168 E66.174) E DO STJ (HC 1.098 E RHC 899). [...]" (RHC 1928 DF, Rel.Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/1992, DJ18/05/1992, p. 6987)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "[...] PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SE O ATRASO VERIFICADO NAFORMAÇÃO DA CULPA FOI PROVOCADO PELA ATUAÇÃO DA DEFESA, NÃO HÁ FALAR EMCONSTRANGIMENTO ILEGAL. [...]" (RHC 1315 PA, Rel. MIN. COSTA LEITE,SEXTA TURMA, julgado em 06/08/1991, DJ 02/09/1991, p. 11821)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "[...] PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. - CAUSA. HABEASCORPUS ACERTADAMENTE INDEFERIDO NA ORIGEM, DESDE A VERIFICAÇÃO DORETARDAMENTO DA INSTRUÇÃO MOTIVADO POR DILIGÊNCIAS INSISTIDAS PELAPRÓPRIA DEFESA." (HC 665 DF, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTATURMA, julgado em 24/04/1991, DJ 20/05/1991, p. 6538)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "[...] LATROCÍNIO - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - AUTORIA -MATERIALIDADE - MAUS ANTECEDENTES - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DACULPA-CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROVADA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DODELITO, NÃO SENDO O RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES, ECONSIDERANDO-SE AINDA A POSSIBILIDADE DE SUA EVASÃO DO DISTRITO DACULPA, HÁ QUE SER MANTIDA A MEDIDA CAUTELAR PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO DALEI PENAL. OCORRENDO RETARDAMENTO NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO POR ATUAÇÃODA PRÓPRIA DEFESA, NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL. [...]" (RHC 644SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 30/05/1990, DJ25/06/1990, p. 6043)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "[...] EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - LIBERAÇÃO DECO-AUTORES. - NÃO HÁ QUE SE ALEGAR EXCESSO DE PRAZO COMO CONSTRANGIMENTOILEGAL, QUANDO A DEMORA NA FORMAÇÃO DA CULPA DEU-SE POR RESPONSABILIDADEEXCLUSIVA DA PRÓPRIA DEFESA. ADEMAIS, ESTANDO O FEITO EM FASE DEALEGAÇÕES FINAIS, SUPERADO RESTOU QUALQUER EXCESSO OCORRIDO. [...]"(RHC 391 BA, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA,julgado em 06/12/1989, DJ 05/02/1990, p. 459)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "[...] PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PORCONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL CONTRA RÉU ACUSADO DE HAVER TORTURADOE MATADO A PRÓPRIA MULHER. [...] EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO PELADEMORA NA OUVIDA, POR PRECATÓRIA DIRIGIDA A OUTRO ESTADO, DE TESTEMUNHASARROLADAS PELA DEFESA. [...]" (RHC 315 SE, Rel. Ministro CARLOSTHIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/1989, DJ 06/11/1989, p. 16695)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "PENAL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA.DEMONSTRADO QUE O RETARDAMENTO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINALDECORREU POR CULPA DA PRÓPRIA DEFESA DO RÉU, DESCABE ACOLHER O ALEGADOVÍCIO DE EXCESSO DE PRAZO. [...]" (RHC 291 SP, Rel. Ministro WILLIAMPATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 10/10/1989, DJ 30/10/1989, p. 16514)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual