O Código de Processo Penal dispõe que no regime da prisão preventiva

é vedada a decretação da prisão preventiva antes do início do processo criminal.

a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública requer indício suficiente da existência do crime.

a prisão preventiva decretada por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal possuem relação de cautelaridade com o processo penal.

a reincidência é irrelevante para a admissão da prisão preventiva.

a gravidade do delito dispensa a motivação da decisão que decreta a prisão preventiva.