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Pacote Anticrime
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 24 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
Art. 1º
Art. 2º
a )
b )
c )
d )
§ 1º
I
II
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
III
IV
§ 2º
§ 2º
I
II
III
IV
Art. 3º
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
a )
b )
c )
d )
e )
XII
XIII
XIV
XV
XVI
XVII
§ 2º
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
Parágrafo único
Parágrafo único
§ 1º
§ 2º
§ 4º
§ 5º
§ 6º
§ 1º
§ 2º
I
II
III
IV
V
§ 1º
§ 2º
I
II
III
IV
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 6º
§ 7º
§ 8º
§ 9º
§ 10º
§ 11º
§ 12º
§ 13º
§ 14º
Parágrafo único
§ 1º
§ 2º
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 1º
§ 2º
§ 3º
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
§ 1º
§ 2º
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
Parágrafo único
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 6º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 2º
§ 2º
§ 1º
§ 2º
I
II
III
IV
V
VI
Parágrafo único
I
§ 4º
§ 5º
I
II
§ 6º
I
II
III
IV
V
VI
VII
I
II
§ 3º
§ 4º
I
II
§ 5º
§ 6º
§ 7º
I
II
III
IV
V
VI
a )
b )
c )
VII
VIII
§ 2º
§ 6º
§ 2º
Art. 5º
Art. 6º
I
II
III
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 1º
§ 2º
Art. 8º
Art. 9º
§ 2º
Parágrafo único
I
II
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 6º
Art. 10º
Art. 11
§ 1º
I
II
III
IV
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
Art. 12
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 6º
§ 7º
§ 8º
§ 9º
§ 10º
§ 11º
Art. 13
Art. 14
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 6º
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
I
II
III
IV
I
II
III
§ 17º
§ 18º
§ 1º
I
II
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 6º
§ 7º
Parágrafo único
Parágrafo único
Parágrafo único
Art. 15
Parágrafo único
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Art. 16
Art. 17
Art. 19
Art. 20
JAIR MESSIAS BOLSONARO Sérgio Moro José Vicente Santini André Luiz de Almeida Mendonça
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.2019 - Edição extra