Conteúdos Conteúdos

Coração para favoritarPacote Anticrime

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 24 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


a )


b )


c )


d )


§ 1º


I


II


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


III


IV


§ 2º


§ 2º


I


II


III


IV


Coração para favoritar

Art. 3º


I


II


III


IV


V


VI


VII


VIII


IX


X


XI


a )


b )


c )


d )


e )


XII


XIII


XIV


XV


XVI


XVII


§ 2º


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


Parágrafo único


Parágrafo único


§ 1º


§ 2º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


§ 1º


§ 2º


I


II


III


IV


V


§ 1º


§ 2º


I


II


III


IV


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


§ 7º


§ 8º


§ 9º


§ 10º


§ 11º


§ 12º


§ 13º


§ 14º


Parágrafo único


§ 1º


§ 2º


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 1º


§ 2º


§ 3º


I


II


III


IV


V


VI


VII


VIII


IX


X


§ 1º


§ 2º


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


Parágrafo único


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 2º


§ 2º


§ 1º


§ 2º


I


II


III


IV


V


VI


Parágrafo único


I


§ 4º


§ 5º


I


II


§ 6º


I


II


III


IV


V


VI


VII


I


II


§ 3º


§ 4º


I


II


§ 5º


§ 6º


§ 7º


I


II


III


IV


V


VI


a )


b )


c )


VII


VIII


§ 2º


§ 6º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 5º


Coração para favoritar

Art. 6º


I


II


III


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 8º


Coração para favoritar

Art. 9º


§ 2º


Parágrafo único


I


II


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


Coração para favoritar

Art. 10º


Coração para favoritar

Art. 11


§ 1º


I


II


III


IV


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


Coração para favoritar

Art. 12


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


§ 7º


§ 8º


§ 9º


§ 10º


§ 11º


Coração para favoritar

Art. 13


Coração para favoritar

Art. 14


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


I


II


III


IV


I


II


III


§ 17º


§ 18º


§ 1º


I


II


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


§ 7º


Parágrafo único


Parágrafo único


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 15


Parágrafo único


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 16


Coração para favoritar

Art. 17


Coração para favoritar

Art. 19


Coração para favoritar

Art. 20



JAIR MESSIAS BOLSONARO Sérgio Moro José Vicente Santini André Luiz de Almeida Mendonça

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.2019 - Edição extra