Artigo 19 da Pacote Anticrime | Lei nº 13.964 de 24 de dezembro de 2019
Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
Acessar conteúdo completoArt. 19
Fica revogado o § 2º do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
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