O Supremo Tribunal Federal editou súmula vinculante que veda a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso como fundamento para decretação de ...

36801|Direito Processual Penal

2024

médio

Código de Processo Penal, art. 311º - 316º

O Supremo Tribunal Federal editou súmula vinculante que veda a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso como fundamento para decretação de prisão preventiva?

A
Sim, o STF editou súmula vinculante nesse sentido
B
Não, o STF não editou súmula vinculante nesse sentido
C
A súmula vinculante trata apenas de inquéritos policiais
D
A súmula vinculante trata apenas de ações penais em curso