Na atual processualística penal, com as modificações implementadas pela Lei nº 12.403/11, pode-se afirmar que
2014
superior
- Lei nº 12.403 de 4 de Maio de 2011
- Código de Processo Penal, art. 282
- Código de Processo Penal, art. 283
- Código de Processo Penal, art. 284
- Código de Processo Penal, art. 285
- Código de Processo Penal, art. 286
- Código de Processo Penal, art. 287
- Código de Processo Penal, art. 288
- Código de Processo Penal, art. 289
- Código de Processo Penal, art. 290
- Código de Processo Penal, art. 291
- Código de Processo Penal, art. 292
- Código de Processo Penal, art. 293
- Código de Processo Penal, art. 294
- Código de Processo Penal, art. 295
- Código de Processo Penal, art. 296
- Código de Processo Penal, art. 297
- Código de Processo Penal, art. 298
- Código de Processo Penal, art. 299
- Código de Processo Penal, art. 300
- Código de Processo Penal, art. 301
- Código de Processo Penal, art. 302
- Código de Processo Penal, art. 303
- Código de Processo Penal, art. 304
- Código de Processo Penal, art. 305
- Código de Processo Penal, art. 306
- Código de Processo Penal, art. 307
- Código de Processo Penal, art. 308
- Código de Processo Penal, art. 309
- Código de Processo Penal, art. 310
- Código de Processo Penal, art. 311
- Código de Processo Penal, art. 312
- Código de Processo Penal, art. 313
- Código de Processo Penal, art. 314
- Código de Processo Penal, art. 315
- Código de Processo Penal, art. 316
- Código de Processo Penal, art. 317
- Código de Processo Penal, art. 318
- Código de Processo Penal, art. 319
- Código de Processo Penal, art. 320
- Código de Processo Penal, art. 321
- Código de Processo Penal, art. 322
- Código de Processo Penal, art. 323
- Código de Processo Penal, art. 324
- Código de Processo Penal, art. 325
- Código de Processo Penal, art. 326
- Código de Processo Penal, art. 327
- Código de Processo Penal, art. 328
- Código de Processo Penal, art. 329
- Código de Processo Penal, art. 330
- Código de Processo Penal, art. 331
- Código de Processo Penal, art. 332
- Código de Processo Penal, art. 333
- Código de Processo Penal, art. 334
- Código de Processo Penal, art. 335
- Código de Processo Penal, art. 336
- Código de Processo Penal, art. 337
- Código de Processo Penal, art. 338
- Código de Processo Penal, art. 339
- Código de Processo Penal, art. 340
- Código de Processo Penal, art. 341
- Código de Processo Penal, art. 342
- Código de Processo Penal, art. 343
- Código de Processo Penal, art. 344
- Código de Processo Penal, art. 345
- Código de Processo Penal, art. 346
- Código de Processo Penal, art. 347
- Código de Processo Penal, art. 348
- Código de Processo Penal, art. 349
- Código de Processo Penal, art. 350
Na atual processualística penal, com as modificações implementadas pela Lei nº 12.403/11, pode-se afirmar que