Em relação à prisão preventiva e aos efeitos da sentença absolutória, julgue o item que se segue. De acordo com as recentes decisões dos tribunais superiore...

Em relação à prisão preventiva e aos efeitos da sentença absolutória, julgue o item que se segue.

De acordo com as recentes decisões dos tribunais superiores, o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante para o controle de legalidade, pode converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, se preenchidos os requisitos estabelecidos no Código de Processo Penal, independentemente de requerimento do Ministério Público ou de representação da autoridade policial.