Artigo 132 da Lei da Execução Penal | Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho;

comunicar periodicamente ao Juiz sua ocupação;

não mudar do território da comarca do Juízo da execução, sem prévia autorização deste.

não mudar de residência sem comunicação ao Juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção;

recolher-se à habitação em hora fixada;

não freqüentar determinados lugares.

( VETADO ) (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)^[][]

utilizar equipamento de monitoração eletrônica. (Incluído pela Lei nº 14.843, de 2024)^[]