Lei nº 12.258 de 15 de Junho de 2010
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 15 de junho de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
Art. 1º
( VETADO ).
Art. 2º
A Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 66 (...)………………... (...)…(...) V - (...)…(...) i) ( VETADO ); (...)……(...)" (NR) "Art. 115 ( VETADO ). (...)" (NR) "Art. 122 . (...)
Parágrafo único
A ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução." (NR) "Art. 124 (...)
§ 1º
Ao conceder a saída temporária, o juiz imporá ao beneficiário as seguintes condições, entre outras que entender compatíveis com as circunstâncias do caso e a situação pessoal do condenado:
I
fornecimento do endereço onde reside a família a ser visitada ou onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício;
II
recolhimento à residência visitada, no período noturno;
III
proibição de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres.
§ 2º
Quando se tratar de frequência a curso profissionalizante, de instrução de ensino médio ou superior, o tempo de saída será o necessário para o cumprimento das atividades discentes.
§ 3º
Nos demais casos, as autorizações de saída somente poderão ser concedidas com prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias de intervalo entre uma e outra." (NR) "Art. 132 (...)
§ 2º
(...)
d
( VETADO )" (NR) "TÍTULO V (...)
Capítulo I
(...)
Da Monitoração Eletrônica
Art. 146-a
( VETADO ).
Art. 146-b
O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando:
I
( VETADO );
II
autorizar a saída temporária no regime semiaberto;
III
( VETADO );
IV
determinar a prisão domiciliar;
V
( VETADO );
Parágrafo único
( VETADO ).
Art. 146-c
O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres:
I
receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações;
II
abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça;
III
( VETADO );
Parágrafo único
A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa:
I
a regressão do regime;
II
a revogação da autorização de saída temporária;
III
( VETADO );
IV
( VETADO );
V
( VETADO );
VI
a revogação da prisão domiciliar;
VII
advertência, por escrito, para todos os casos em que o juiz da execução decida não aplicar alguma das medidas previstas nos incisos de I a VI deste parágrafo.
Art. 146-d
A monitoração eletrônica poderá ser revogada:
I
quando se tornar desnecessária ou inadequada;
II
se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave."
Art. 3º
O Poder Executivo regulamentará a implementação da monitoração eletrônica.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.6.2010