É requisito para a concessão do livramento condicional:
2023
superior
- Código Penal, art. 83
- Lei da Execução Penal, art. 131
- Lei da Execução Penal, art. 132
- Lei da Execução Penal, art. 133
- Lei da Execução Penal, art. 134
- Lei da Execução Penal, art. 135
- Lei da Execução Penal, art. 136
- Lei da Execução Penal, art. 137
- Lei da Execução Penal, art. 138
- Lei da Execução Penal, art. 139
- Lei da Execução Penal, art. 140
- Lei da Execução Penal, art. 141
- Lei da Execução Penal, art. 142
- Lei da Execução Penal, art. 143
- Lei da Execução Penal, art. 144
- Lei da Execução Penal, art. 145
- Lei da Execução Penal, art. 146
É requisito para a concessão do livramento condicional: