Artigo 123 da Lei da Execução Penal | Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal.
Acessar conteúdo completoArt. 123
A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:
Questões de Concursos
- DPE-RO | Defensor Público | 2023
- MPE-CE | Promotor de Justiça de Entrância Inicial | 2020
- MPE-GO | Promotor de Justiça Substituto | 2024
- MPE-MG | Promotor de Justiça Substituto | 2021
- MPE-MS | Promotor de Justiça | 2011
- MPE-SC | Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) | 2023
- PC-PE | Delegado de Polícia | 2024
- PC-SC | Escrivão de Polícia Civil | 2010
- Processo Penal | Teste de conhecimento | 2024
- SEAP-BA | Agente Penitenciário | 2024
- SEAP-MG | Agente de Segurança Penitenciária | 2014
- SEGEP-MA | Agente Penitenciário | 2016
- SEJUC-RR | Agente Penitenciário | 2011
- SEJUS-ES | Agente Penitenciário | 2009
- TJ-AP | Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade - Execução de Mandados | 2024
- TJ-ES | Juiz Substituto | 2011
- TJ-PE | Juiz Substituto | 2011
- TJ-PE | Juiz Substituto | 2022
- TJ-PR | Juiz Substituto | 2013
- TJ-SP | Juiz Substituto | 2024
Remissões - Leis
I
comportamento adequado;
II
cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente;
III
compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.