A autorização para saída temporária dos condenados que cumprem pena em regime semiaberto:

Não encontra respaldo na Lei de Execução Penal.

Será concedida somente para fns de visita à família, desde que seja realizada nos fnais de semana.

Não será permitida se o preso for reincidente.

Será concedida por prazo não superior a 07 (sete) dias, podendo ser renovada por mais 04 (quatro) vezes durante o ano.