Joaquim responde pelo crime de apropriação indébita cometida contra entidade pública estadual. No curso da ação penal, o juiz decretou a extinção da punibili...

56335Anulada|Direito Processual Penal

2020

superior

Código de Processo Penal, art. 581

Joaquim responde pelo crime de apropriação indébita cometida contra entidade pública estadual. No curso da ação penal, o juiz decretou a extinção da punibilidade de Joaquim, reconhecendo prescrição da pretensão punitiva.

Nesse caso, o Ministério Público poderá apresentar:

A
recurso de apelação;
B
recurso em sentido estrito;
C
correição parcial;
D
reclamação;
E
carta testemunhável.