Artigo 647 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941
Código de Processo Penal.
Acessar conteúdo completoArt. 647
Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.
Remissões - Leis
- Constituição Federal, art. 5º, LXVIII
- Constituição Federal, art. 102, I, d
- Constituição Federal, art. 105, I, c
- Constituição Federal, art. 109, VII
- Constituição Federal, art. 142, § 2º
- Código de Processo Penal, art. 574, I
- Código de Processo Penal, art. 581, X
Código de Processo Penal Militar, art. 466 - 480
- Código de Processo Penal Militar, art 466
- Código de Processo Penal Militar, art 467
- Código de Processo Penal Militar, art 468
- Código de Processo Penal Militar, art 469
- Código de Processo Penal Militar, art 470
- Código de Processo Penal Militar, art 471
- Código de Processo Penal Militar, art 472
- Código de Processo Penal Militar, art 473
- Código de Processo Penal Militar, art 474
- Código de Processo Penal Militar, art 475
- Código de Processo Penal Militar, art 476
- Código de Processo Penal Militar, art 477
- Código de Processo Penal Militar, art 478
- Código de Processo Penal Militar, art 479
- Código de Processo Penal Militar, art 480