O Ministério Público, não se conformando com a decisão do Juiz que concedeu liberdade provisória ao réu, deverá, de acordo com o Código de Processo Penal, in...

57576|Direito Processual Penal

2018

médio

Código de Processo Penal, art. 581

O Ministério Público, não se conformando com a decisão do Juiz que concedeu liberdade provisória ao réu, deverá, de acordo com o Código de Processo Penal, ingressar com a seguinte medida judicial:

A
Recurso de Apelação.
B
Recurso em Sentido Estrito.
C
Habeas Corpus.
D
Revisão Criminal.
E
Embargos infringentes.