Xisto é denunciado pelo Ministério Público por crimes de peculato e prevaricação. Após a autuação, o Magistrado competente, em decisão fundamentada, recebe...

97698|Direito Processual Penal

TRE-CE Analista Judiciário - Área Judiciária

2012

superior

Código de Processo Penal, art. 581

Xisto é denunciado pelo Ministério Público por crimes de peculato e prevaricação. Após a autuação, o Magistrado competente, em decisão fundamentada, recebe parcialmente a denúncia. Contra esta decisão caberá

A
Apelação, no prazo de quinze dias.
B
Apelação, no prazo de oito dias.
C
Recurso em Sentido Estrito, no prazo de oito dias.
D
Apelação, no prazo de cinco dias.
E
Recurso em Sentido Estrito, no prazo de cinco dias.