Artigo 98 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

Quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, deverá fazê-lo em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes especiais, aduzindo as suas razões acompanhadas de prova documental ou do rol de testemunhas.