Após denúncia em face de Nilton, sua defesa técnica apresentou exceção de suspeição do magistrado, bem como exceção de coisa julgada, tudo no prazo para apre...

84457|Direito Processual Penal

TJ-AL Técnico Judiciário - Área Judiciária

2018

médio

Código de Processo Penal, art. 95º - 112º

Após denúncia em face de Nilton, sua defesa técnica apresentou exceção de suspeição do magistrado, bem como exceção de coisa julgada, tudo no prazo para apresentar resposta à acusação.

Para o correto processamento das exceções apresentadas, o serventuário do cartório deverá ter conhecimento de que o Código de Processo Penal prevê que:

A
a exceção de coisa julgada precede a qualquer outra, inclusive a de suspeição;
B
as exceções são processadas em autos apartados, suspendendo, em regra, de imediato o andamento da ação penal;
C
as exceções são processadas junto aos autos principais, não suspendendo, em regra, de imediato o andamento da ação penal;
D
a exceção de suspeição precede a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente;
E
as exceções são processadas em autos principais e suspenderão, em regra, o andamento da ação penal.