Artigo 652 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941
Código de Processo Penal.
Acessar conteúdo completoArt. 652
Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este será renovado.
Remissões - Leis
Código de Processo Penal, art. 563 - 573
- Código de Processo Penal, art 563
- Código de Processo Penal, art 564
- Código de Processo Penal, art 565
- Código de Processo Penal, art 566
- Código de Processo Penal, art 567
- Código de Processo Penal, art 568
- Código de Processo Penal, art 569
- Código de Processo Penal, art 570
- Código de Processo Penal, art 571
- Código de Processo Penal, art 572
- Código de Processo Penal, art 573