Artigo 652 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941
Código de Processo Penal.
Acessar conteúdo completoArt. 652
Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este será renovado.
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- Código de Processo Penal, art 563
- Código de Processo Penal, art 564
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