Artigo 572 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941
Código de Processo Penal.
Acessar conteúdo completoArt. 572
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Questões de Concursos
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- UERJ | Residência Jurídica | 2013
Remissões - Leis
Remissões - Decisões
I
se não forem argüidas, em tempo oportuno, de acordo com o disposto no artigo anterior;
II
se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim;
Remissões - Decisões
III
se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos.