Súmula 155 - STF

Enunciado

É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 85.

Referência Legislativa

Código de Processo Penal de 1941, art. 222; art. 571; e art. 572.

Precedentes

HC 39933 Publicação: DJ de 23/09/1963 RHC 39123 Publicações: DJ de 29/11/1962 RTJ 24/308 RHC 38668 Publicação: DJ de 02/08/1962 RHC 38803 Publicações: DJ de 17/04/1962 RTJ 22/216 HC 38286 Publicação: DJ de 26/08/1961