- Conteúdos
Dicionário
Cards de Estudo
Súmula 155 - STF
Enunciado
É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição
de precatória para inquirição de testemunha.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 85.
Referência Legislativa
Código de Processo Penal de 1941, art. 222; art. 571; e art. 572.
Precedentes
HC 39933
Publicação: DJ de 23/09/1963
RHC 39123
Publicações: DJ de 29/11/1962
RTJ 24/308
RHC 38668
Publicação: DJ de 02/08/1962
RHC 38803
Publicações: DJ de 17/04/1962
RTJ 22/216
HC 38286
Publicação: DJ de 26/08/1961