Artigo 650 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941
Código de Processo Penal.
Acessar conteúdo completoArt. 650
Competirá conhecer, originariamente, do pedido de habeas corpus :
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- MPE-SP | Promotor de Justiça | 2025
- MPE-SP | Promotor de Justiça Substituto | 2023
- OAB | 10º Exame da Ordem | 2013
- OAB | 1º Exame da Ordem | 2010
- OAB | 9º Exame da Ordem | 2012
- PC-AC | Delegado de Polícia | 2017
- PC-AP | Delegado de Polícia | 2017
- PC-BA | Escrivão de Polícia | 2018
- PC-BA | Investigador de Polícia | 2018
- PC-ES | Perito Criminal | 2013
- PC-ES | Perito Criminal Especial | 2013
- PC-GO | Delegado de Polícia Substituto | 2017
- PC-MA | Investigador de Polícia | 2018
- PC-MA | Investigador de Polícia Civil | 2018
- PC-MG | Delegado de Polícia | 2011
- PC-PA | Delegado de Polícia | 2021
- PC-PA | Escrivão de Polícia Civil | 2016
- PC-PA | Investigador de Polícia Civil | 2016
- PC-PI | Delegado de Polícia Civil | 2018
- PC-RO | Delegado de Polícia | 2022
- PC-SC | Delegado de Polícia | 2024
- PJC-MT | Delegado de Polícia Substituto | 2017
- Processo Civil | Teste de conhecimento | 2024
- SEAP-PA | Agente Penitenciário - Feminino | 2021
- SEJUC-RR | Agente Penitenciário | 2020
- SEJUS-ES | Agente Penitenciário | 2013
- SEJUS-PI | Agente Penitenciário | 2010
- Senado Federal | Senado Federal - Técnico Legislativo - Policial Legislativo | 2022
- SJDHDS-BA | Agente Penitenciário | 2010
- STJ | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2018
- STJ | Analista Judiciário - Área: Judiciária | 2024
- STM | Juiz-Auditor Substituto | 2013
- TJ-AC | Técnico Judiciário - Área Judiciária | 2012
- TJ-AL | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2012
- TJ-AL | Juiz Substituto | 2019
- TJ-AP | Juiz de Direito Substituto | 2014
- TJ-BA | Juiz de Direito Substituto | 2012
- TJ-BA | Juiz de Direito Substituto | 2019
- TJ-CE | Juiz Substituto | 2012
- TJ-CE | Oficial de Justiça | 2008
- TJ-CE | Técnico Judiciário - Área Judiciária | 2014
- TJ-CE | Técnico Judiciário - Área Judiciária | 2023
- TJ-ES | Juiz Substituto | 2023
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- TRF-1 | Juiz Federal | 2011
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- TRF-2 | Juiz Federal | 2013
- TRF-3 | Juiz Federal | 2011
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- TRF-5 | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2017
- TRT-11 | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2017
- TRT-21 | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2017
- TST | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2012
I
ao Supremo Tribunal Federal, nos casos previstos no Art. 101, I, g, da Constituição ;[]
Remissões - Leis
II
aos Tribunais de Apelação, sempre que os atos de violência ou coação forem atribuídos aos governadores ou interventores dos Estados ou Territórios e ao prefeito do Distrito Federal, ou a seus secretários, ou aos chefes de Polícia.
Remissões - Leis
§ 1º
A competência do juiz cessará sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição.
Remissões - Leis
Remissões - Decisões
§ 2º
Não cabe o habeas corpus contra a prisão administrativa, atual ou iminente, dos responsáveis por dinheiro ou valor pertencente à Fazenda Pública, alcançados ou omissos em fazer o seu recolhimento nos prazos legais, salvo se o pedido for acompanhado de prova de quitação ou de depósito do alcance verificado, ou se a prisão exceder o prazo legal.