Mariana e Paula, sócias proprietárias da empresa “X”, estão respondendo processo criminal pelo crime de apropriação indébita previdenciária (artigo 168-A, do...

22953|Direito Processual Penal

TRF-3 Analista Judiciário - Área Judiciária

2019

superior

Mariana e Paula, sócias proprietárias da empresa “X”, estão respondendo processo criminal pelo crime de apropriação indébita previdenciária (artigo 168-A, do Código Penal), pois deixaram de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal. No curso do processo, entendendo que estavam presentes todos os requisitos previstos no Código Penal, o magistrado competente concedeu o perdão judicial e julgou extintas as punibilidades de Mariana e Paula. Inconformado com a decisão, o Ministério Público poderá interpor recurso

A
em sentido estrito, no prazo de dez dias.
B
de apelação, no prazo de cinco dias.
C
em sentido estrito, no prazo de cinco dias.
D
de apelação, no prazo de dez dias.
E
de apelação, no prazo de quinze dias.