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Caberá Recurso em Sentido Estrito da decisão, despacho ou sentença:

117211|Direito Processual Penal

MPE-MS Promotor de Justiça

2011

superior

Código de Processo Penal, art. 581

Caberá Recurso em Sentido Estrito da decisão, despacho ou sentença:

A
que julgar improcedente as exceções, salvo a de suspeição;
B
que denegar a apelação ou a julgar deserta;
C
que concluir pela competência do juízo;
D
que rejeitar a Denúncia ou Queixa no procedimento sumaríssimo;
E
de impronúncia no procedimento do júri.