Artigo 110 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

Código de Processo Penal.

Art. 110

Nas exceções de litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada, será observado, no que Ihes for aplicável, o disposto sobre a exceção de incompetência do juízo.

Remissões - Leis

Código de Processo Penal, art. 564, II
Código de Processo Civil, art. 337, § 1º
Código de Processo Civil, art. 337, § 2º
Código de Processo Civil, art. 337, § 3º
Código de Processo Civil, art. 337, § 4º
Código de Processo Penal, art. 581
Código de Processo Penal, art. 593

§ 1º

Se a parte houver de opor mais de uma dessas exceções, deverá fazê-lo numa só petição ou articulado.

§ 2º

A exceção de coisa julgada somente poderá ser oposta em relação ao fato principal, que tiver sido objeto da sentença.