Artigo 149 da Lei da Execução Penal | Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.

Art. 149

Caberá ao Juiz da execução:

I

designar a entidade ou programa comunitário ou estatal, devidamente credenciado ou convencionado, junto ao qual o condenado deverá trabalhar gratuitamente, de acordo com as suas aptidões;

Remissões - Leis

II

determinar a intimação do condenado, cientificando-o da entidade, dias e horário em que deverá cumprir a pena;

Remissões - Leis

Lei de Execução Penal, art. 181, § 1º

III

alterar a forma de execução, a fim de ajustá-la às modificações ocorridas na jornada de trabalho.

§ 1º

o trabalho terá a duração de 8 (oito) horas semanais e será realizado aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, nos horários estabelecidos pelo Juiz.

§ 2º

A execução terá início a partir da data do primeiro comparecimento.

Remissões - Leis

Lei de Execução Penal, art. 30