João foi condenado, em sentença transitada em julgado, pela prática do crime de furto simples tentado. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma ...

51851|Direito Penal

TJ-SE Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária

2023

médio

Lei da Execução Penal, art. 149º - 150º
- Lei da Execução Penal, art. 149
- Lei da Execução Penal, art. 150

João foi condenado, em sentença transitada em julgado, pela prática do crime de furto simples tentado. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos, qual seja, a prestação de serviços à comunidade, em um hospital da rede pública municipal.

No curso da execução, o efetivo cumprimento da prestação de serviço à comunidade foi objeto de fiscalização, apurando-se a regularidade na conduta de João.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, a fiscalização do cumprimento das penas de prestação de serviço à comunidade compete ao:

A
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;
B
Departamento Penitenciário;
C
Conselho da Comunidade;
D
Conselho Penitenciário;
E
Patronato.