Artigo 150 da Lei da Execução Penal | Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

A entidade beneficiada com a prestação de serviços encaminhará mensalmente, ao Juiz da execução, relatório circunstanciado das atividades do condenado, bem como, a qualquer tempo, comunicação sobre ausência ou falta disciplinar.