Artigo 111 da Lei da Execução Penal | Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.

Art. 111

Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.

Remissões - Leis

Lei de Execução Penal, art. 118, II
Lei de Execução Penal, art. 126
Código Penal, art. 42
Código de Processo Penal, art. 82
Lei de Execução Penal, art. 197

Parágrafo único

Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.