Súmula 707 - STF

Enunciado

Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação

DJ de 09/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. 5º, LV. Código de Processo Penal de 1941, art. 588.

Precedentes

HC 75871 Publicação: DJ de 09/10/1998 HC 67755 Publicações: DJ de 11/09/1992 RTJ 142/477 RHC 63979 Publicações: DJ de 30/05/1986 RTJ 118/168