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No processo penal brasileiro da decisão que conceda ou negue a fiança caberá:

55996|Direito Processual Penal
TJ-MAOficial de Justiça
2024
superior

No processo penal brasileiro da decisão que conceda ou negue a fiança caberá:

  • A

    Apelação.

  • B

    Habeas corpus.

  • C

    Agravo de instrumento.

  • D

    Recurso em sentido estrito.