Artigo 335 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

Recusando ou retardando a autoridade policial a concessão da fiança, o preso, ou alguém por ele, poderá prestá-la, mediante simples petição, perante o juiz competente, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).