Artigo 728 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

Se a revogação for motivada por infração penal anterior à vigência do livramento, computar-se-á no tempo da pena o período em que esteve solto o liberado, sendo permitida, para a concessão de novo livramento, a soma do tempo das duas penas.