Artigo 666 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941
Código de Processo Penal.
Acessar conteúdo completoArt. 666
Os regimentos dos Tribunais de Apelação estabelecerão as normas complementares para o processo e julgamento do pedido de habeas corpus de sua competência originária.
Questões de Concursos
- AGU | Procurador Federal | 2013
- AL-ES | Procurador - conhecimentos específicos | 2011
- AL-PB | Procurador | 2013
- AL-PR | Analista Legislativo - Assessor Legislativo | 2024
- ANS | Atividade Téc. de Suporte - Direito | 2013
- ANS | Temporário Superior 1 - Direito | 2010
- DPE-RO | Defensor Público | 2023
- DPE-TO | Defensor Público Substituto | 2022
- MPDFT | Promotor de Justiça Adjunto | 2021
- MPE-AC | Promotor de Justiça | 2014
- MPE-AM | Promotor de Justiça Substituto | 2015
- MPE-AP | Promotor de Justiça Substituto | 2021
- MPE-BA | Promotor de Justiça Substituto - Anulada | 2018
- MPE-CE | Promotor de Justiça | 2011
- MPE-GO | Promotor de Justiça - Reaplicação | 2019
- MPE-GO | Promotor de Justiça | 2012
- MPE-GO | Promotor de Justiça Substituto | 2014
- MPE-PE | Promotor de Justiça | 2014
- MPE-PR | Promotor de Justiça Substituto | 2021
- MPE-PR | Promotor de Justiça Substituto | 2023
- MPE-RJ | Promotor de Justiça | 2012
- MPE-RJ | Promotor de Justiça Substituto | 2022
- MPE-RR | Promotor de Justiça Substituto | 2023
- MPE-SP | Promotor de Justiça | 2025
- MPE-SP | Promotor de Justiça Substituto | 2023
- OAB | 10º Exame da Ordem | 2013
- OAB | 1º Exame da Ordem | 2010
- OAB | 9º Exame da Ordem | 2012
- PC-AC | Delegado de Polícia | 2017
- PC-AP | Delegado de Polícia | 2017
- PC-BA | Escrivão de Polícia | 2018
- PC-BA | Investigador de Polícia | 2018
- PC-ES | Perito Criminal | 2013
- PC-ES | Perito Criminal Especial | 2013
- PC-GO | Delegado de Polícia Substituto | 2017
- PC-MA | Investigador de Polícia | 2018
- PC-MA | Investigador de Polícia Civil | 2018
- PC-MG | Delegado de Polícia | 2011
- PC-PA | Delegado de Polícia | 2021
- PC-PA | Escrivão de Polícia Civil | 2016
- PC-PA | Investigador de Polícia Civil | 2016
- PC-PI | Delegado de Polícia Civil | 2018
- PC-RO | Delegado de Polícia | 2022
- PC-SC | Delegado de Polícia | 2024
- PJC-MT | Delegado de Polícia Substituto | 2017
- Processo Civil | Teste de conhecimento | 2024
- SEAP-PA | Agente Penitenciário - Feminino | 2021
- SEJUC-RR | Agente Penitenciário | 2020
- SEJUS-ES | Agente Penitenciário | 2013
- SEJUS-PI | Agente Penitenciário | 2010
- Senado Federal | Senado Federal - Técnico Legislativo - Policial Legislativo | 2022
- SJDHDS-BA | Agente Penitenciário | 2010
- STJ | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2018
- STJ | Analista Judiciário - Área: Judiciária | 2024
- STM | Juiz-Auditor Substituto | 2013
- TJ-AC | Técnico Judiciário - Área Judiciária | 2012
- TJ-AL | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2012
- TJ-AL | Juiz Substituto | 2019
- TJ-AP | Juiz de Direito Substituto | 2014
- TJ-BA | Juiz de Direito Substituto | 2012
- TJ-BA | Juiz de Direito Substituto | 2019
- TJ-CE | Juiz Substituto | 2012
- TJ-CE | Oficial de Justiça | 2008
- TJ-CE | Técnico Judiciário - Área Judiciária | 2014
- TJ-CE | Técnico Judiciário - Área Judiciária | 2023
- TJ-ES | Juiz Substituto | 2023
- TJ-GO | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2014
- TJ-GO | Juiz Substituto | 2012
- TJ-GO | Residência Jurídica | 2024
- TJ-MA | Juiz de Direito Substituto | 2013
- TJ-MS | Juiz Substituto | 2010
- TJ-MS | Juiz Substituto | 2015
- TJ-MS | Juiz Substituto | 2020
- TJ-MT | Juiz Substituto | 2014
- TJ-MT | Técnico Judiciário | 2024
- TJ-PA | Juiz Substituto | 2012
- TJ-PB | Juiz Substituto | 2011
- TJ-PB | Juiz Substituto | 2015
- TJ-PE | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2017
- TJ-PE | Juiz Substituto | 2013
- TJ-RJ | Juiz Substituto | 2011
- TJ-RJ | Juiz Substituto | 2012
- TJ-RJ | Juiz Substituto | 2013
- TJ-RO | Juiz Substituto | 2011
- TJ-RS | Juiz Substituto | 2012
- TJ-RS | Juiz Substituto | 2022
- TJ-SC | Juiz Substituto | 2019
- TJ-SC | Oficial de Justiça Avaliador | 2018
- TJ-SC | Oficial de Justiça e Avaliador | 2010
- TJ-SP | Escrevente Técnico Judiciário | 2013
- TJ-SP | Escrevente Técnico Judiciário | 2024
- TJ-SP | Juiz Substituto | 2011
- TJ-SP | Juiz Substituto | 2018
- TRE-MA | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2015
- TRE-PE | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2017
- TRE-PI | Analista Judiciário - Judiciária | 2016
- TRE-PR | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2017
- TRE-RN | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2011
- TRE-RR | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2015
- TRE-SC | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2011
- TRF-1 | Juiz Federal | 2011
- TRF-1 | Juiz Federal | 2015
- TRF-2 | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2012
- TRF-2 | Juiz Federal | 2013
- TRF-3 | Juiz Federal | 2011
- TRF-3 | Juiz Federal | 2013
- TRF-5 | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2017
- TRT-11 | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2017
- TRT-21 | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2017
- TST | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2012