Artigo 129 da Lei da Execução Penal | Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal.
Acessar conteúdo completoArt. 129
A autoridade administrativa encaminhará mensalmente ao juízo da execução cópia do registro de todos os condenados que estejam trabalhando ou estudando, com informação dos dias de trabalho ou das horas de frequência escolar ou de atividades de ensino de cada um deles. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)[]
Questões de Concursos
- DPE-RJ | Defensor Público | 2023
- MPE-MG | Promotor de Justiça | 2013
- MPE-PR | Promotor de Justiça | 2012
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- Processo Penal | Teste de conhecimento | 2024
- SEAD-AP | Agente Penitenciário (Médio) | 2002
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- SJDHDS-BA | Agente Penitenciário | 2010
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- TJ-ES | Juiz Substituto | 2011
- TJ-PE | Juiz Substituto | 2015
Remissões - Leis
§ 1º
O condenado autorizado a estudar fora do estabelecimento penal deverá comprovar mensalmente, por meio de declaração da respectiva unidade de ensino, a frequência e o aproveitamento escolar. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)[]
§ 2º
Ao condenado dar-se-á a relação de seus dias remidos. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)[]