Artigo 105 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

Código de Processo Penal.

Art. 105

As partes poderão também argüir de suspeitos os peritos, os intérpretes e os serventuários ou funcionários de justiça, decidindo o juiz de plano e sem recurso, à vista da matéria alegada e prova imediata.

Remissões - Leis

Código de Processo Penal, art. 274
Código de Processo Penal, art. 280
Código de Processo Penal, art. 281
Código de Processo Penal, art. 470
Código de Processo Civil, art. 148, II
Código de Processo Civil, art. 148, III