Artigo 344 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

Entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança, se, condenado, o acusado não se apresentar para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).