Nos termos do artigo 581 do Código de Processo Penal, caberá recurso, no sentido estrito, da decisão

definitiva de absolvição, proferida por juiz singular.

que receber a denúncia.

que revogar a medida de segurança.

que pronunciar ou impronunciar o réu.

definitiva de condenação, proferida por juiz singular.