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Nos termos do artigo 581 do Código de Processo Penal, caberá recurso, no sentido estrito, da decisão

61678Desatualizada|Direito Processual Penal

TJ-PA Oficial de Justiça Avaliador

2014

superior

Código de Processo Penal, art. 581

Nos termos do artigo 581 do Código de Processo Penal, caberá recurso, no sentido estrito, da decisão

A
definitiva de absolvição, proferida por juiz singular.
B
que receber a denúncia.
C
que revogar a medida de segurança.
D
que pronunciar ou impronunciar o réu.
E
definitiva de condenação, proferida por juiz singular.