Inciso I, Artigo 574 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941
Código de Processo Penal.
Acessar conteúdo completoArt. 574
Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz:
Remissões - Leis
Remissões - Decisões
I
da sentença que conceder habeas corpus ;
Remissões - Leis
Remissões - Decisões
II
da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, nos termos do art. 411 .
Remissões - Leis
Código de Processo Penal, art. 415 - 416