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É hipótese de recurso de ofício: I. a decisão que denegar o habeas corpus; II. a decisão que determinar o arquivamento do inquérito policial instaurado por c...


117099|Direito Processual Penal|superior

É hipótese de recurso de ofício:

I. a decisão que denegar o habeas corpus;

II. a decisão que determinar o arquivamento do inquérito policial instaurado por crime contra a economia popular;

III. a sentença que julgar procedente a ação penal por crime contra a saúde pública;

IV. a decisão que indeferir a reabilitação;

V. a decisão concessiva de mandado de segurança impetrado contra ato da autoridade policial que indefere vista dos autos de inquérito policial ao defensor do ofendido.

Está correto apenas o que se afirma em

  • A

    I e III.

  • B

    I e IV.

  • C

    II e III.

  • D

    II e V.

  • E

    IV e V.