Artigo 574 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941
Código de Processo Penal.
Acessar conteúdo completoArt. 574
Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz:
Questões de Concursos
- AL-AP | Analista Legislativo - Direito | 2020
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- TJ-PA | Juiz de Direito Substituto | 2014
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- TJ-SC | Juiz Substituto | 2019
- TJ-SC | Oficial de Justiça e Avaliador | 2010
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- TJ-SP | Juiz Substituto | 2017
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- TRE-AP | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2011
- TRE-MA | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2015
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- TRF-1 | Juiz Federal | 2015
- TRF-2 | Juiz Federal | 2013
- TRF-3 | Juiz Federal | 2011
- TRF-5 | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2017
- TRT-11 | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2017
- TST | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2012
Remissões - Leis
Remissões - Decisões
I
da sentença que conceder habeas corpus ;
Remissões - Leis
Remissões - Decisões
II
da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, nos termos do art. 411 .[]
Remissões - Leis
Código de Processo Penal, art. 415 - 416