Artigo 131 da Lei da Execução Penal | Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal.
Acessar conteúdo completoArt. 131
O livramento condicional poderá ser concedido pelo Juiz da execução, presentes os requisitos do artigo 83, incisos e parágrafo único, do Código Penal , ouvidos o Ministério Público e Conselho Penitenciário.
Remissões - Leis
- Lei de Execução Penal, art. 66, III, e
Código de Processo Penal, art. 710 - 733
- Código de Processo Penal, art 710
- Código de Processo Penal, art 711
- Código de Processo Penal, art 712
- Código de Processo Penal, art 713
- Código de Processo Penal, art 714
- Código de Processo Penal, art 715
- Código de Processo Penal, art 716
- Código de Processo Penal, art 717
- Código de Processo Penal, art 718
- Código de Processo Penal, art 719
- Código de Processo Penal, art 720
- Código de Processo Penal, art 721
- Código de Processo Penal, art 722
- Código de Processo Penal, art 723
- Código de Processo Penal, art 724
- Código de Processo Penal, art 725
- Código de Processo Penal, art 726
- Código de Processo Penal, art 727
- Código de Processo Penal, art 728
- Código de Processo Penal, art 729
- Código de Processo Penal, art 730
- Código de Processo Penal, art 731
- Código de Processo Penal, art 732
- Código de Processo Penal, art 733