Artigo 131 da Lei da Execução Penal | Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.

Art. 131

O livramento condicional poderá ser concedido pelo Juiz da execução, presentes os requisitos do artigo 83, incisos e parágrafo único, do Código Penal , ouvidos o Ministério Público e Conselho Penitenciário.^[]

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Remissões - Leis

Lei de Execução Penal, art. 66, III, e
Código Penal, art. 83 - 90
Código de Processo Penal, art. 710 - 733

Remissões - Decisões

Súmula 441 - STJ

Anexo

Texto

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