Da decisão que desclassificar a conduta de tráfico de drogas imputada ao réu para o delito previsto no artigo 28, da Lei nº 11.343/2003 (posse de drogas para...

56156|Direito Processual Penal|superior

2022

FCC

Da decisão que desclassificar a conduta de tráfico de drogas imputada ao réu para o delito previsto no artigo 28, da Lei nº 11.343/2003 (posse de drogas para uso pessoal) e determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, é cabível recurso

A
em sentido estrito por ambas as partes.
B
de ofício pelo Juiz.
C
em sentido estrito apenas pela acusação, pois a defesa não tem interesse na reforma da decisão.
D
de apelação, no prazo de 05 dias.
E
de apelação, no prazo de 10 dias.

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