Poderá ser interposto recurso em sentido estrito contra decisão, despacho ou sentença que

converter a multa em reclusão ou em detenção.

deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação.

impronunciar o réu.

condenar o acusado à pena restritiva de direitos.

anular o processo da instrução criminal, desde que a anulação seja parcial.