Artigo 343 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

O quebramento injustificado da fiança importará na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).