Artigo 101 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

Julgada procedente a suspeição, ficarão nulos os atos do processo principal, pagando o juiz as custas, no caso de erro inescusável; rejeitada, evidenciando-se a malícia do excipiente, a este será imposta a multa de duzentos mil-réis a dois contos de réis.