Decreto Estadual de Minas Gerais nº 15.508 de 25 de maio de 1973

– Fica homologada a Resolução n. 638, de 10 de maio de 1973, que contém o Regulamento do Pessoal da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, regido pela legislação trabalhista.

– O Regulamento de que trata o artigo anterior, passa a fazer parte integrante deste Decreto.

– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RONDON PACHECO Abílio Machado Filho RESOLUÇÃO N. 638 Aprova o Regulamento de Pessoal da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais A Diretoria da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, no uso de sua competência, resolve:

– Faça aprovado o Regulamento de Pessoal da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, que se aplicará aos servidores ocupantes de cargos integrantes do Quadro Geral, a que se refere o Decreto n. 15.406, de 16 de abril de 1973 e cujo teor é o que se segue: REGULAMENTO DE PESSOAL DA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

– Este Regulamento estabelece o regime jurídico dos servidores do Quadro Geral, da Caixa Econômica, regidos pela legislação trabalhista.

– Servidor é a pessoa física que prestar serviços não eventuais à Caixa Econômica, sob a dependência desta, mediante remuneração.

– Não caracteriza em hipótese alguma, vinculo empregatício com a Caixa Econômica a prestação de serviços eventuais a prestação de serviços eventuais de qualquer natureza.

– Os cargos efetivos, do Quadro Geral, da Caixa Econômica, iniciais de carreira ou isolados, são acessíveis a todos os brasileiros, obedecidas as disposições legais que lhes sejam aplicáveis para o recrutamento de pessoal e as normas estabelecidas pela Diretoria.

– São formas de provimento dos cargos efetivos a admissão e a promoção.

– As funções de confiança serão providas mediante designação do Presidente.

– O exercício da função de confiança será sempre condicionado ao interesse e conveniência da Caixa Econômica.

– São da competência do Presidente os atos de dispensa e destituição da função de confiança.

– A seleção de pessoal, para admissão, na Caixa Econômica, será feita mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

– O recrutamento, para a seleção, será feito mediante edital publicado no Órgão Oficial do Estado e em outro jornal de grande circulação no Estado de Minas Gerais.

– O candidato ao concurso deverá:

– Das instruções para o concurso constarão, obrigatoriamente:

– Independerá de limite de idade a inscrição, em concurso, de servidor já pertencente ao Quadro de Pessoal da Caixa Econômica.

– Poderão ser utilizados serviços especializados para a realização de concursos.

– São requisitos para a admissão:

– A admissão será realizada por ato do Presidente da Caixa Econômica, observada a ordem de classificação dos candidatos aprovados em concurso, mediante assinatura de contrato de trabalho e anotação na Carteira Profissional.

– Do contrato de trabalho constará, além de outras condições que o servidor:

– Dar-se-á a rescisão do contrato de trabalho:

– O servidor entrará em exercício dentro de trinta dias, no máximo, após a assinatura do contrato de trabalho.

– A não entrada em exercício, no prazo previsto no artigo anterior, facultará à Caixa Econômica a anulação do contrato de trabalho.

– O servidor terá exercício na unidade administrativa em que for lotado.

– Nenhum servidor poderá chefiar cônjuge ou parente até o terceiro grau, salvo exercício de função de assessoramento.

– O início, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados pelo órgão de pessoal.

– Lotação é o agrupamento dos servidores que devem ter exercício em cada unidade administrativa.

– A lotação será estabelecida e alterada pelo Presidente, de acordo com a necessidade de cada unidade.

– Transferência é o deslocamento do servidor de um para outro órgão ou unidade administrativa, mediante ato do Presidente.

– A transferência ocorrerá:

– Ocorrerá substituição nos casos de impedimento legal ou afastamento temporário do ocupante de função de confiança.

– A substituição será automática ou dependerá de ato do Presidente.

– A substituição será sempre remunerada, a partir da data em que o substituto entrar em exercício, mediante o pagamento da mesma gratificação percebida pelo servidor substituído.

– Promoção é a elevação do servidor ao padrão imediatamente superior aquele a que pertence, dentro da mesma carreira, obedecidos os critérios de merecimento e antiguidade.

– As promoções serão efetuadas anualmente, apurando-se o merecimento e a antiguidade, em abril, e vigorarão a partir de 1º de maio do mesmo ano, tendo-se em vista as vagas existentes e as disposições legais e deste Regulamento.

– Será de dois anos de efetivo exercício no padrão, o interstício para a promoção.

– A antiguidade será determinada pelo tempo de efetivo exercício no padrão apurado em dias.

– O merecimento será aferido mediante prova de habilitação, obedecida, para a promoção, a ordem de classificação dos candidatos.

– Perderá o direito de concorrer a promoção o servidor:

– A vacância do cargo de provimento efetivo decorrerá de rescisão do contrato de trabalho do servidor que dele seja titular, de sua promoção, aposentadoria ou falecimento.

– A vaga ocorrerá na data:

– A vacância de função de confiança decorrerá da dispensa, destituição ou designação de seu titular para o exercício de outra função de confiança, salvo, neste último caso, a hipótese de designação para substituição nos termos do artigo 28 deste Regulamento.

– A duração da jornada de trabalho é de oito horas diárias, observado o máximo de quarenta horas semanais.

– A duração normal da jornada de trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares remuneradas, observado o limite máximo estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho.

– Ao trabalho noturno, que é o executado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, corresponderá a remuneração com acréscimo de vinte por cento sobre a hora diurna.

– As disposições deste Capítulo não se aplicam aos titulares de função de confiança, desde que o valor da gratificação pelo seu exercício não seja inferior a um terço do salário padrão do cargo efetivo.

– Tempo de serviço é o período de exercício apurado de acordo com a legislação trabalhista e com as disposições deste Regulamento.

– A apuração do tempo de serviço será feita em dias, convertido o número de dias em anos, considerando-se o ano de trezentos e sessenta e cinco dias.

– Ressalvados os casos expressos neste regulamento ou em outras normas aplicáveis na Caixa Econômica, será considerado como tempo de serviço o afastamento por motivo de:

– Não serão computados como tempo de serviço as ausências decorrentes de:

– É vedada a computação de tempo de serviço relativo a acumulação de cargos ou funções.

– Estabilidade é o direito que adquire o servidor de quando contar mais de dez anos de serviço prestados à Caixa Econômica, não ser despedido senão em virtude de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas.

– Aos servidores optantes pelo regime trabalhista, com base no artigo 3º, do Decreto n. 15.406, de 16 de abril de 1973, fica assegurada a estabilidade se, a data da opção, já a haviam adquirido nos termos das normas estatutárias.

– A estabilidade se refere à permanência na Caixa Econômica e não no cargo ou função.

– A dispensa do servidor estável só poderá ser feita mediante inquérito administrativo, sem prejuízo da apreciação judicial da respectiva prova, na ação porventura proposta pelo servidor, se a decisão, após o inquérito, lhe for flagrantemente contraria.

– A Caixa Econômica poderá promover o treinamento ou aperfeiçoamento dos servidores, com a finalidade de elevar sua produtividade e ajustá-los às suas tarefas e às técnicas modernas de administração.

– Considerada a conveniência ou a necessidade da Caixa Econômica, poderá ser indicado servidor de seu quadro de pessoal para participar de cursos especiais de aperfeiçoamento no país ou no exterior.

– O servidor designado para o treinamento ou curso fora de seu domicílio terá direito, além da remuneração do cargo ou função de que seja titular, as diárias e condução, na forma que a Diretoria estabelecer.

– Constitui falta grave a recusa do servidor em frequentar curso ou treinamento para o qual for designado.

– Poderá o servidor ser dispensando de curso ou treinamento fora de seu domicílio, se apresentar, em requerimento, motivos que justifiquem a dispensa, a critério exclusivo do Presidente.

– Em nenhuma hipótese, será designado, para curso ou treinamento, servidor da Caixa Econômica que esteja afastado, a disposição de outra entidade da Administração Pública ou com contrato de trabalho suspenso ou interrompido.

– Exceto nos casos de cursos ou treinamentos realizados pelo órgão próprio da Caixa Econômica, dicará o servidor obrigado a apresentar certificado de frequência ou aproveitamento e relatório das atividades do curso de que participar, para constar de seu prontuário.

– O servidor terá direito a férias de vinte e cinco dias úteis consecutivos, correspondentes a cada doze meses de vigência do contrato de trabalho, observadas as normas que a Diretoria estabelecer.

– Somente após o primeiro ano de exercício o servidor adquirirá direito a férias.

– É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho.

– Convindo à Caixa Econômica e ao servidor, poderão as férias ser gozadas, em caráter excepcional, em dois períodos.

– A escala de férias será elaborada, anualmente, pela Divisão de Pessoal, ouvido o responsável pelo órgão ou unidade administrativa em que o servidor estiver lotado.

– Ao entrar em férias, o servidor comunicará ao Chefe imediato e à Divisão de Pessoal seu endereço eventual.

– Durante as férias o servidor terá direito a todas as vantagens, como se em exercício estivesse.

– Conceder-se-ão ao servidor:

– As licenças previstas no artigo anterior e seu parágrafo, somente serão concedidas se cumpridas as condições e exigências estabelecidas neste Regulamento, e nos termos das disposições específicas relativas a cada uma delas.

– Terminada a licença, o servidor reassumirá, imediatamente, o exercício do cargo ou função gratificada, se nesta for mantido.

– A licença dependente de inspeção médica será concedida pelo prazo indicado no laudo.

– A licença será concedida ou prorrogada "ex officio" ou a pedido.

– A licença para tratamento de saúde será concedida com remuneração pelo prazo máximo previsto na legislação vigente.

– Após cada período de trinta dias de licença haverá, nas de prazo superior, nova inspeção médica.

– Considerado apto na inspeção médica, o servidor reassumirá o exercício do cargo ou função que ocupa, sob pena de se apurarem como faltas os dias de ausência.

– No curso da licença, poderá o servidor requerer a inspeção médica, caso se considere apto ao trabalho.

– No processamento das licenças de que trata esta Seção será observado o devido sigilo sobre os laudos e atestados médicos.

– Durante a licença para tratamento da saúde o servidor abster-se-á de atividade remunerada sob pena de sua imediata interrupção, com perda total da remuneração até que reassuma o cargo ou função.

– Recusando-se o servidor à inspeção médica, será suspenso o pagamento de seu salário ou remuneração até que se realize a inspeção.

– O servidor terá assegurada a contagem do período de licença como tempo de serviço, até o limite de dois anos, quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave ou outras moléstias que a lei indicar.

– À servidora gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença remunerada de doze semanas.

– A servidora gestante terá direito, a critério, a ser aproveitada em atividade compatível com seu estado, a contar do prazo previsto no § 1º do artigo 80, sem prejuízo do direito a licença de que trata esta Seção.

– O afastamento só servidor para serviço militar obrigatório não constitui motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho, ficando, no entanto, interrompida a contagem de tempo para promoção e adicional de triênio pelo prazo que durar o afastamento.

– O afastamento em razão de motivo relevante de interesse para a segurança nacional, nos termos do § 3º, do artigo 472, da Consolidação das Leis do Trabalho, será remunerado até noventa dias, computando-se o tempo total do afastamento para todos os efeitos.

– O afastamento em razão de motivo relevante de interesse para a segurança nacional, nos termos do § 3º, do artigo 472, da Consolidação das Leis do Trabalho, será remunerado até noventa dias, computando-se o tempo total do afastamento para todos os efeitos.

– A servidora casada terá direito a licença, sem salário ou remuneração, quando o marido, militar ou servidor de órgão da administração pública direta ou indireta, for mandado servir "ex officio", fora da localidade em que estiver lotada.

– À servidora licenciada, nos termos do artigo anterior, caberá o pagamento:

– Independentemente do regresso do marido, a servidora poderá reassumir o exercício, a qualquer tem, não se lhe podendo conceder nova licença, salvo se o marido for novamente transferido para outra localidade.

– A licença por acidente no trabalho será concedida com remuneração e pelo prazo que se estipular no laudo médico.

– O servidor acidentado será encaminhado à inspeção médica, com ofício do Chefe imediato, relatando a ocorrência, devendo uma cópia ser enviada à Divisão de Pessoal.

– Ao servidor que a requerer será concedida licença-prêmio, com todos os direitos e vantagens, pelo prazo de quatro meses após o primeiro decênio de efetivo exercício e de três meses após cada um dos quinquênios posteriores.

– A licença-prêmio poderá ser gozada parceladamente, em períodos não interiores a um mês, excluídas as frações.

A critério da Presidência e atendida a conveniência da Caixa Econômica, poderá a licença-prêmio ser, total ou parcialmente, convertida em dinheiro.

– Ao cônjuge e, em sua falta, aos filhos de servidor que falecer em exercício será paga a importância correspondente aos períodos de licença-prêmio não gozada e não convertida em dinheiro.

– Não terá direito a licença-prêmio o servidor que, no decorrer do decênio ou do quinquênio:

– Salvo nas hipóteses previstas no artigo 93, nos demais afastamentos não considerados como tempo de serviço a contagem do decênio ou do quinquênio, para efeito de licença-prêmio será suspensa, recomeçando-se a partir da data em que o servidor retornar ao exercício.

– Desde que comprove ser indispensável a sua assistência pessoal ao doente e que esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou função, o servidor poderá obter licença por motivo de doença em pessoa de sua família.

– Provar-se-á a doença e a necessidade da assistência pessoal mediante atestado médico, que deverá ser renovado a cada período de trinta dias.

– A licença prevista nesta Seção será concedida com o salário do cargo efetivo até noventa dias e com dois terços do citado salário se o prazo da licença for superior.

– Em cada período de cinco anos o servidor poderá se beneficiar de, no máximo, um ano de licença.

– Poderá o servidor obter licença, sem salário ou remuneração, para tratar de interesses particulares.

– Em caso de interesse ou conveniência da Caixa Econômica a licença poderá ser negada ou suspensa, devendo o servidor, notificado de suspensão, apresentar-se no prazo que lhe for assinado, para reassumir seu cargo. 101. Será de, no mínimo, cinco anos, o interstício entre uma licença e outra, qualquer que seja o tempo de sua duração. Art.102 – O servidor poderá, a qualquer tempo, desistir da licença e retornar ao serviço.

– Ao servidor licenciado para tratar de interesses particulares, aplicar-se-á as disposições do artigo 85 e seu parágrafo.

– O servidor poderá deixar de comparecer ao serviço por motivo de:

– A remuneração dos servidores compreende:

– Salvo as hipóteses previstas nos artigos 83 e 104, deste Regulamento, o servidor perderá a remuneração correspondente aos dias de ausência ou de afastamento decorrente de:

– Em qualquer das hipóteses previstas no artigo anterior, aplicar-se-ão as disposições do artigo 85, deste Regulamento.

– A remuneração do servidor não poderá ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos.

– Os descontos parciais ou totais na remuneração do servidor, serão efetuados com observância das disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, deste regulamento e Resoluções da Diretoria.

– O adicional salarial de triênio instituído pelo artigo 21, do Decreto n. 15.406, de 16 de abril de 1973, será calculado sobre o salário padrão do cargo efetivo do servidor.

– Ressalvados os casos expressos neste Regulamento, o pagamento do adicional de triênio far-se-á, exclusivamente em função do tempo de serviço prestado à Caixa Econômica.

– Na contagem de tempo para deferimento do adicional de triênio não se computarão:

– São fatores para a avaliação do merecimento de que trata o inciso II, do artigo 22, do Decreto n. 15.406, de 16 de abril de 1973:

– Perderá o direito ao adicional o servidor que não obtiver o grau mínimo de merecimento a que se refere o artigo anterior ou que no curso do triênio:

– A cada pena de repreensão aplicada ao servidor corresponderá a perda de trinta dias na contagem de tempo para o adicional.

– A gratificação compulsória de Natal será paga ao servidor de acordo com o que dispuser a Diretoria, observada a legislação vigente.

– Pelo exercício de qualquer das funções de confiança criadas pelo Decreto n. 15.406, de 16 de abril de 1973 e constantes de seu Anexo III, e somente durante o exercício, o servidor perceberá a gratificação de função correspondente, prevista ao Anexo IV do mesmo Decreto.

– Fica assegurada ao servidor a percepção da gratificação de função nos casos da ausência permitida a que se refere o artigo 104 e de afastamento temporário em virtude de:

– A gratificação de produtividade será paga aos servidores que estiverem no exercício das funções de confiança de Gerente, Subgerente e Encarregados de Expediente do Departamento e somente durante o exercício, ficando assegurada sua percepção nas hipóteses referidas no artigo 118.

– Os valores de gratificação de que trata esta Seção serão fixados em Resolução, pela Diretoria, levando-se em conta os custos e rendas dos Departamentos, cuja apuração se fará mediante critérios estabelecidos semestralmente.

– Poderá a Diretoria conceder, semestralmente, aos servidores, uma gratificação de participação aos resultados econômicos da Caixa Econômica, cujo valor não excederá ao de uma remuneração mensal.

– Para o cálculo da gratificação excluir-se-ão as vantagens relativas a diárias, ajuda de custo e salário-família.

– Perderá o direito à gratificação o servidor que se achar a serviço de outro órgão da Administração Pública ou que, durante o semestre a que ela se referir, contar menos de noventa dias de efetivo exercício.

– Ao servidor que, por necessidade do serviço, for transferido para outra localidade, implicado a transferência em mudança de domicílio, será concedida ajuda de custo, fixada por ato do Presidente, segundo critério estabelecido pela Diretoria.

– Ocorrendo a transferência, sem que o servidor a tenha solicitado, a Caixa Econômica pagará as despesas de seu transporte e sua família.

– Não se concederá ajuda de custo ao servidor colocado à disposição de órgãos da Administração Pública. Art.127 – O servidor restituirá a ajuda de custo se o deslocamento não ocorrer no prazo de três dias, contados da data de seu pagamento.

– Ao servidor que se deslocar, temporariamente, de sua sede, no desempenho de suas atribuições, serão concedidas, além do transporte, diárias a título de indenização das despesas de alimentação, pousada e transporte urbano.

– A concessão da diária, fixação de seu valor, forma de pagamento e prestação de contas serão reguladas em Resolução da Diretoria.

– O salário-família será pago ao servidor, observadas as condições estabelecidas na legislação vigente.

– O salário-família não estará sujeito a desconto, nem servirá de base para qualquer contribuição, ainda que à Previdência Social.

– O servidor não poderá exercer tarefas diversas das peculiares à classe a que pertencer seu cargo efetivo, ressalvado o exercício de função de confiança ou de comissão de caráter transitório.

– O titular de Chefia que der causa ao desvio de função de servidor que lhe seja subordinado ou permitir que o desvio continue, sabendo de sua ocorrência, será responsabilizado administrativa e financeiramente.

– É assegurado ao servidor o direito de requerer ou representar dentro das normas de subordinação, disciplina e urbanidade.

– O requerimento, inicial ou não, será encaminhado à Chefia ou autoridade competente para decidi-lo por intermédio do Chefe a que o requerente estiver subordinado.

– Caberá recurso a Chefia imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades, até ao Presidente.

– Nenhum recurso poderá ser dirigido mais de uma vez à mesma Chefia ou autoridade.

– O recurso não terá efeito suspensivo; a respectiva decisão, no entanto, retroagirá, em seus efeitos, à data do ato impugnado.

– São deveres comuns aos servidores:

– São deveres do servidor, quando no exercício da Chefia:

– Ao servidor da Caixa Econômica é proibido:

Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente.

– A diferença de caixa deverá ser coberta em quarenta e oito horas.

– O vale em caixa será considerado desfalque.

– A indenização não exime o servidor da pena disciplinar cabível.

– A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo de que resulte prejuízo para a Caixa Econômica ou terceiros.

– As comunicações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se sendo umas e outras independentes entre si, assim como as instâncias civil, penal, administrativa e trabalhista.

– Os servidores da Caixa Econômica estão sujeitos às seguintes penas disciplinares:

– A aplicação das penas disciplinares é da competência do Presidente que poderá delegá-la, salvo quando se tratar de rescisão do contrato de trabalho.

– A pena disciplinar será aplicada por escrito, com a indicação clara e expressa da falta que a motivou e do fundamento em que está apoiada, colhendo-se, obrigatoriamente, o "ciente" do servidor punido.

– A pena de advertência será aplicada no caso da desobediência ou falta de cumprimento dos deveres.

– A pena de repreensão será aplicada no caso de reincidência de falta já punida com advertência.

– A pena de suspensão será aplicada no caso de falta grave que não importe em rescisão do contrato de trabalho.

– A pena de destituição de função será aplicada nos casos de falta de exação por parte dos servidores no exercício de função de confiança.

– Será rescindido o contrato de trabalho com justa causa nos casos de:

– A aplicação da pena de rescisão do contrato de trabalho deverá ser precedida de apuração sumária dos fatos geradores da falta grave imputada ao servidor.

– Na aplicação das penas disciplinares serão considerados o passado do servidor, a natureza e a gravidade da infração e os danos que dele provierem para a Caixa Econômica.

– Todas as penalidades serão registradas pela Divisão de Pessoal.

– Será proposta a cassação da aposentadoria se ficar, provado que o servidor pratica falta grave que justificasse rescisão do contrato de trabalho quando no exercício do cargo ou função.

– O servidor que haja sofrido, sem reincidência, pena disciplinar de advertência ou repressão poderá requerer a extinção de todos os seus efeitos, após o decurso mínimo de três anos, a contar da aplicação da pena.

– Cabe ao Presidente decretar, na forma da legislação em vigor, a prisão administrativa do responsável por alcance, peculato, desvio ou malversação do dinheiro ou valor pertencente à Caixa Econômica ou sob sua guarda.

– A suspensão preventiva será ordenada pelo Presidente, desde que o afastamento do servidor seja necessário, para que este não venha a influir na apuração da falta cometida.

– O servidor terá direito à contagem de tempo do período de prisão administrativa ou suspensão preventiva e ao pagamento dá remuneração relativa ao mesmo período, desde que reconhecida a sua inocência ou se lhe aplique pena de advertência ou repreensão.

– Se a falta do servidor for considerada crime, deverá ser providenciada a instauração do respectivo processo, bem como o sequestro de bens no caso de dano ao patrimônio da Caixa Econômica.

– Sem prejuízo da assistência médica, social e previdenciária, ao servidor e sua família poderão ser concedidos os seguintes benefícios:

– Constar-se-ão por dias corridos os prazos previstos neste Regulamento, não se computando o dia inicial e prorrogando-se para o primeiro dia útil o vencimento que coincidir com dia em que não haja expediente.

– Para efeito de licença-prêmio, o servidor optante pelo regime trabalhista terá direito à computação do tempo de serviço público prestado anteriormente à data deste Regulamento, desde que estivesse assegurado a contagem pela legislação própria ou decisão judicial.

– Será mantido o salário-família atualmente percebido pelos servidores até que o previsto na legislação aplicável aos servidores regidos pela legislação trabalhista venha a ser igual ou maior, ocasião em que passará a vigorar este último.

– Revogadas as disposições em contrário, o Regulamento acima entrará em vigor na data de sua publicação no Órgão Oficial, após a aprovação pelo Governador do Estado.